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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
165	06/2025	LEI Nº 1.252, DE 10 DE JUNHO DE 2025 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ACOLHIMENTO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ONG PROFESSOR ROBERVAL MENESES DIAS- CAACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos
164	06/2025	LEI Nº 1.251, DE 03 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIAS E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº 1.251 - 2025.pdf
163	05/2025	LEI Nº 1.250, DE 14 DE MAIO DE 2025. INSTITUI A SEMANA MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº1.250, 2025.pdf
162	05/2025	LEI Nº 1.249, DE 14 DE MAIO DE 2025. DENOMINA RUA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº1.249 - 2025.pdf
161	04/2025	LEI Nº 1.248, DE 16 DE ABRIL DE 2025. DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA CRECHE CRIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos
160	04/2025	LEI Nº 1.247, DE 16 DE ABRIL 2025. DENOMINA RUA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº1.247 - 2025.pdf
169	04/2025	LEI Nº 1.246, DE 02 DE ABRIL DE 2025 DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO MONTE VERDE EM SANTA EM SANTANA DO IPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº 1.246 - 2025.pdf
159	03/2025	LEI Nº 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2025. ACRESCENTA O § 7º AO ART. 134 DA LEI 1.190/2023 (CTM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº 1.245 - 2025.pdf
158	03/2025	LEI Nº 1.244, DE 12 DE MARÇO DE 2025. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA AMOR À VERDADE Nº 1.895 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº 1.244 - 2025.pdf
157	03/2025	LEI Nº 1.243, DE 12 DE MARÇO DE 2025. DENOMINA RUA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Legislação	Visualizar Anexos LEI Nº 1.243 - 2025.pdf

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